REsp 2.218.025

DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. O MERO ATRASO DE APROXIMADAMENTE CINCO MESES APÓS A TOLERÂNCIA NÃO CONFIGURA DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega de imóvel e redistribuiu os ônus sucumbenciais. 2. A controvérsia decorre de ação cominatória indenização por danos morais e c/c materiais, na qual se requereu entrega imediata do imóvel, multa moratória, ressarcimento de taxa de evolução de obra e danos morais pelo atraso. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou ao pagamento de multa moratória, ressarcimento de encargos do financiamento e danos morais, além de fixar custas e honorários proporcionais. 4. A Corte de origem manteve o mérito da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o atraso de pouco mais de cinco meses após o prazo de tolerância na entrega do imóvel configura dano moral à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Ocorreu a ofensa aos arts. 186 e 927 do CC, pois o mero inadimplemento contratual consistente em atraso de pouco mais de cinco meses, sem circunstâncias excepcionais que afetem direitos da personalidade, não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial provido. “1. O simples atraso na entrega do imóvel de pouco mais de Tese de julgamento: cinco meses depois do prazo de tolerância, sem consequências fáticas excepcionais, não gera dano moral, devendo ser afastada a condenação fundada nos arts. 186 e 927 do CC”. CC, arts. 186 e 927; CPC, § 11. Dispositivos relevantes citados: art. 85, STJ, relator Ministro Raul Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.939.184/RJ, Araújo, Quarta Turma, julgado em STJ, 3/11/2025; AREsp n. 2.897.174/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025.