REsp 2.218.017

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E VENDA CASADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista em contrato de financiamento bancário, além de afastar a alegação de venda casada na adesão ao título de capitalização. 2. O Tribunal de origem considerou válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem, com base no Tema 972 do STJ, e concluiu pela inexistência de venda casada na contratação do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: (i) saber se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada, vedada pelo I, do Código de Defesa do Consumidor. art. 39, III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Segundo a corte estadual, a contratação do seguro prestamista não configurou venda casada, pois o recorrente optou pela contratação e firmou a avença em instrumento contratual separado. 5. A revisão da conclusão sobre a imposição da contratação do seguro demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável na via especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação do do Código art. 760 Civil impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmulas e 211/STJ 282/STF. IV. DISPOSITIVO Recurso especial não conhecido.