REsp 2.217.687

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO AO DO INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ART. 1.022 CPC/15. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU QUE A ORA AGRAVANTE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, SÚMULA N. 7/STJ. NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do o fato de o Tribunal de CPC/15 origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que não restou comprovado o alegado dano moral e que, no tocante ao questionado negócio jurídico, "é possível observar nos autos a documentação comprobatória de contratação formal do crédito e venda do automóvel existente e que justifica [ora agravante] o crédito recebido pela postulante , que por sua vez ensejou o [ora agravado] suposto direito do requerido em receber o que comprou". 3. A pretensão posta no recurso especial, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.