REsp 2.216.964

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de usucapião extraordinária. 2. Na hipótese, a orientação adotada pelo acórdão recorrido, ao extinguir o processo sem resolução de mérito, não se coaduna com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a propositura da ação de usucapião é possível ainda que a parte tenha à sua disposição outros meios para a regularização da situação do imóvel. 3. Recurso especial conhecido e provido, com a remessa dos autos à origem.