REsp 2.216.775

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DE ISONOMIA E DIREITOS POLÍTICOS. SENTENÇA MANTIDA COM REFERÊNCIA AO § 9º, DA CF. ACÓRDÃO RECORRIDO ART. 14, COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, PELA MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O PERÍODO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Entretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126 do STJ. 2. Agravo interno improvido.