REsp 2.215.800

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. VENDA DE PAPEL. IMUNIDADE. SIMULAÇÃO. NÃO IMPUGNADO FUNDAMENTO SÚMULA N. 7/STJ. DETERMINANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E DISPOSITIVO LEGAL SEM COMANDO NORMATIVO PARA 284/STF. INFIRMAR O ARESTO DE ORIGEM. DISSÍDIO SÚMULA N. 284/STF. JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 1º, do Código de Processo em harmonia art. 1.021, Civil/2015, com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Consoante entendimento jurisprudencial deste Sodalício, em agravo interno, compete ao Agravante, "para cada um dos capítulos decisórios impugnados refutá-los em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para mantê-los" (AgInt no relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda AREsp n. 895.746/SP, Turma, julgado em DJe de . 9/8/2016, 19/8/2016) 3. Hipótese em que a Agravante não impugnou, de forma concreta, alguns dos óbices que impediram o exame do mérito do apelo nobre, o que conduz, nesse caso, ao não conhecimento parcial do agravo. 4. Na extensão cognoscível, o recurso não comporta provimento, pois o acórdão de origem não possui os vícios suscitados pela Parte, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.