Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.215.684
- Julgado em 04/03/2026 · publicado em 09/03/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INCIDENTE EM QUE HOUVE LITIGIOSIDADE E FOI AFASTADA A POSSIBILIDADE DE RECEBER VALORES EM DUPLICIDADE, A SEREM PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO EXISTENTE. RAZÓES DE AGRAVO QUE NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A CONTENTO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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