Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.213.576
- Julgado em 01/06/2026 · publicado em 08/06/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: NANCY ANDRIGHI
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação civil pública.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno não provido.
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