REsp 2.213.514

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO, VIA PRECATÓRIO, DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do quando o CPC/2015 órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a decisão concessiva do mandado de segurança não poder retroagir para alcançar indébito tributário de períodos anteriores à impetração. Entendimento sedimentado nas Súmulas n. 269 e n. 271 do STF. 3. Se o indébito tributário é declarado por sentença proferida em mandado de segurança, só é possível a expedição de precatório quanto aos valores recolhidos após a impetração. 4. No caso dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional é provido para cassar, em parte, o acórdão recorrido e para a declarar a impossibilidade de expedição de precatório para o recebimento do indébito tributário do período anterior à impetração do mandado de segurança. 5. Recurso especial provido.