REsp 2.213.299

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR PERDADO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DO TJMT. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.