REsp 2.212.317

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A APENADOS JÁ AGRACIADOS POR DECRETOS ANTERIORES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 4º, veda expressamente a concessão de comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores. 2. A interpretação do decreto não afronta o princípio da legalidade, pois segue a redação expressa do dispositivo, que regula de forma específica a concessão de benefícios no âmbito da execução penal. 3. Agravo regimental improvido.