Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.211.447

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA DO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PARQUET. AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DECISUM DIALETICIDADE. ARTIGOS 932, III, 1.021, § 1.º, DO CPC, E 259, § 2.º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No recurso interno, a parte insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma específica, concreta, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III, 1.021, § 1.º, do CPC, e 259, § 2.º, do RISTJ. 2. Em virtude da falta de contrariedade, lastreada na declinação de pontos dissociados das razões de decidir, permanecem hígidos os motivos expendidos pelo rechaçado. decisum 3. Agravo interno não conhecido.

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