REsp 2.209.349

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÓBICES SUMULARES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Estão configuradas omissões e contradições relevantes no acórdão embargado, aptas a comprometer o enfrentamento das questões submetidas, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes (CPC, art. 1.022). 2. O recolhimento de custas para cumprir ordem judicial que comina cancelamento da distribuição não configura incompatibilidade com o pedido de gratuidade nem viola a boa-fé objetiva. 3. A aferição da hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça demanda reexame de provas e é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. A falta de impugnação específica de fundamento autônomo, como o efeito substitutivo do acórdão concessivo (CPC, art. 1.008), atrai os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial.