REsp 2.208.173

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LOCADORA DE VEÍCULOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR TERCEIRO. FALTA DE COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGIBILIDADE DA MULTA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A tese de violação aos arts. 489, inciso II, e § 1º, incisos I, III, IV, V e VI, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que "não se desincumbiu a Apelante de seu ônus em relação ao Apelado, porque faltou com o seu dever de comunicar a Administração Pública, em resposta à notificação acerca da infração e da imposição da multa, sobre o ilícito envolvendo o veículo em questão" - ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.