REsp 2.207.084

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ABUSO DE DIREITO EM RECUPERAÇÕES SUCESSIVAS. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FATOS E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve decisão de deferimento do processamento da segunda recuperação judicial do grupo de sociedades. 2. Cinge-se a controvérsia em decidir a) se houve falha na prestação jurisdicional, b) se houve no caso concreto abuso de direito na propositura de recuperações judiciais sucessivas e c) se a votação do plano de recuperação judicial sem o encerramento de incidente de apuração de fatos implica em vício de consentimento e viola o art. 138 do Código Civil. 3. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 4. O indeferimento do processamento de recuperações judiciais sucessivas por abuso de direito depende da apresentação de provas robustas nos autos. O Tribunal de origem, com base na presunção de boa-fé e no conjunto probatório então disponível, afastou a hipótese de abuso de direito. A revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Não é possível conhecer da alegação de vício de consentimento na votação do plano de recuperação judicial, sob a alegação de não encerramento de incidente de apuração fatos, pois no presente recurso não houve esgotamento das instâncias ordinárias quanto ao ponto, uma vez que o agravo que deu origem ao recurso especial foi interposto contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.