REsp 2.205.324

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC/2015, admitem-se embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. 2. A absolvição criminal por insuficiência de provas para a conduta principal que embasou a demissão não afasta a responsabilidade administrativa do servidor, sendo insuficiente a absolvição por inexistência material de crime conexo (associação criminosa) para impor a comunicabilidade normativa, prevalecendo a independência das instâncias. 3. A desconstituição da premissa firmada pelo Tribunal de origem acerca da regularidade processual e da ausência de cerceamento de defesa demanda a incursão no acervo fático-probatório, providência inaplicável em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados.