REsp 2.205.109

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA DE DECISÃO JUDICIAL. 84,32%. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA A VANTAGEM OU DE QUANDO CONSIDERADA IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 282/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula n. 282/STF, por analogia. 3. Agravo interno não provido.