REsp 2.204.645

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL E ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia decorre de ação de indenização por danos materiais e morais por acidente de trânsito com vítima fatal. 2. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente por ausência de comprovação de conduta culposa do motorista do caminhão. 3. A Corte de origem manteve a improcedência, atribuindo a causa do evento à conduta da vítima ao ingressar em via preferencial sem cautela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve ato ilícito por omissão de socorro e conduta imprudente do motorista, ensejando o dever de indenizar à luz dos arts. 186, 187 e 927 do CC; (ii) saber se há responsabilidade da empregadora com base no III, e solidariedade nos termos do parágrafo único, art. 932, art. 942, do CC; (iii) saber se é devida pensão por morte com fundamento no II, art. 948, c/c do CC; e (iv) saber se houve equívoco na distribuição do ônus da prova art. 1.696 nos termos do II, do CPC. art. 373, III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das provas quanto à dinâmica do acidente e à responsabilidade civil, afastadas pelas instâncias ordinárias. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão da distribuição do ônus da prova definida pela Corte local. 7. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação ao do CC. art. 1.696 IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de Tese de julgamento: provas sobre a dinâmica do acidente e a responsabilidade civil. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à distribuição do ônus da prova definida pelo Tribunal de origem. 3. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação quanto ao do CC”. art. 1.696 CC, arts. 186, 187, 927, 932, III, 942, parágrafo Dispositivos relevantes citados: único, 948, II e 1.696; CPC, arts. 373, II e 85, § 11. STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284. Jurisprudência relevante citada: