REsp 2.204.231

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NÁUTICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes do processo, não configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A modificação do entendimento do acórdão recorrido sobre o atraso no cumprimento da obrigação de fazer e a culpa do recorrente no acidente que lesionou a recorrida demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial improvido.