Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.203.965
- Julgado em 06/05/2026 · publicado em 11/05/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ASSENTA EM FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO INFIRMADOS A CONTENTO PELA RECORRENTE: SÚMULA Nº 283/STF. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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