REsp 2.203.300

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TESE DE DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AFASTADA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VINCULADA O STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c revisão de cláusula contratual 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Tese de desvirtuamento da alienação fiduciária afastada. Requisitos legais para a caracterização do instituto da alienação fiduciária preenchidos. Garantia que pode ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SF1 (art. 22, §1° da Lei 9.514/97). Precedentes. 4. Esta Corte Superior não se vincula aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. 5. Agravo interno não provido.