REsp 2.202.959

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. TERRENO DE MARINHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PARIDADE DE ARMAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INOVAÇÃO DE RECURSO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 2. Preclui o direito à prova se a parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permanece inerte, vindo a manifestar interesse apenas em sede de apelação. 3. O princípio da paridade de armas não fica violado pela ocorrência de preclusão decorrente da inércia da própria parte em requerer a produção de provas no momento oportuno. 4. É inviável a análise de tese que não foi suscitada nas razões do recurso especial, por configurar inovação de recurso, sobre a qual operou-se a preclusão consumativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento.