REsp 2.202.564

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE FINANCEIRO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação em ação de indenização por danos materiais, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima em golpe financeiro realizado por meio de aplicativo de mensagens. 2. O recorrente alegou que recebeu mensagens de um número que se passava por seu filho, solicitando transferências de valores para uma conta bancária. Após realizar a primeira transferência, sua filha desconfiou da situação e confirmou que se tratava de um golpe. O recorrente pleiteou a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, alegando responsabilidade objetiva pela abertura indevida de conta bancária utilizada para a prática do golpe. 3. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira recorrida pode ser responsabilizada objetivamente pelos danos materiais decorrentes de golpe financeiro praticado por terceiros, considerando a abertura de conta bancária utilizada para a prática do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros pode ser afastada quando há culpa exclusiva da vítima, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 83 do STJ. 7. A corte estadual concluiu pela culpa exclusiva da vítima, que não verificou a veracidade das mensagens recebidas e não conferiu o titular da conta destinatária antes de realizar as transferências. 8. A análise do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso especial não conhecido.