REsp 2.201.990

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNASA. VPNI. SUPRESSÃO. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO. LEGALIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando a parte recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar como a Corte de origem teria malferido tais dispositivos. Essa situação caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3. Alterar a conclusão da Corte de origem acerca da legalidade do ato administrativo, esclarecendo que a supressão da vantagem não implicou em redução de vencimento. implica revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.