Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.201.602
- Julgado em 06/05/2026 · publicado em 11/05/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR. PLANO DE CARGOS DO DNIT.
LITISPENDÊNCIA: REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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