REsp 2.201.018

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 317 E 321, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO E O DECURSO DO PRAZO SEM A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Para afastar a fundamentação do acórdão e concluir que o magistrado não teria oportunizado à parte a correção da ausência de apresentação dos cálculos, ou que teria deixado de determinar ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou complementação da petição inicial, com a indicação precisa do que deveria ser corrigido ou completado, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório. 3. Agravo interno desprovido.