REsp 2.199.491

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e coerente ao consignar que a revisão da premissa fática sobre a atuação exclusiva da instituição bancária como agente financeiro e a verificação da identidade de ações entre o processo atual e o paradigma encontram óbice na Súmula 7/STJ, de modo que a reiteração de teses já afastadas e o inconformismo com a qualificação jurídica adotada não configuram vício de omissão ou contradição, mas nítido intuito de rediscussão do mérito recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.