REsp 2.199.119

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DANOS C/C MORAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais; O valor da causa foi fixado em R$ 25.000,00. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa; 3. A Corte de origem manteve a improcedência, revogou a multa e majorou os honorários para 17%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve: (i) omissão, obscuridade ou contradição à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) violação aos arts. 6, 30 e 31 do CDC e 373, II, 399 e 400 do CPC, por suposta insuficiência probatória e recusa de exibição de documentos; (iii) ofensa aos arts. 930, parágrafo único, e 1008 do CPC por alegada prevenção; (iv) deficiência de fundamentação quanto aos arts. 272, § 2º, 428, I, 429, II, e 934 e 935 do CPC; e (v) divergência jurisprudencial sem cotejo analítico e sem demonstração de similitude fática. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se verifica ofensa ao nem ao do CPC, pois o Tribunal art. 1.022 art. 489 estadual enfrentou o tema e rejeitou os embargos por mero inconformismo, inexistindo vício integrativo; 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão das conclusões sobre regularidade da cobrança, ônus probatório e exibição de gravações demanda reexame do conjunto fático-probatório; 7. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF, uma vez que a tese de prevenção do art. 930, parágrafo único, e do do CPC não foi objeto de análise específica pelo art. 1008 Tribunal de origem quanto ao conteúdo federal apontado; 8. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação nas alegações referentes aos arts. 272, § 2º, 428, I, 429, II, e 934 e 935 do CPC; 9. Inviável o conhecimento pela alínea por ausência de cotejo analítico e de c similitude fática, nos termos do § 1º, do CPC e do § 1º, do art. 1.029, art. 255, RISTJ, além da incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. : “1. Não há ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o Tese de julgamento Tribunal rejeita embargos por mero inconformismo após enfrentar a matéria. 2. A Súmula n. 7 STJ obsta o reexame do acervo probatório quanto à inversão do ônus da prova, à exibição de gravações e à regularidade da cobrança. 3. A Súmula n. 282 do STF afasta o conhecimento das teses federais não apreciadas pelo Tribunal de origem, ainda que com embargos. 4. A Súmula n. 284 do STF obsta alegações sem fundamentação específica quanto aos dispositivos invocados. 5. A ausência de cotejo analítico e de similitude fática impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, além de prejudicada análise pela incidência da Súmula n. 7 do STJ na alínea do permissivo sobre o mesmo tema”. a CPC, arts. 1.022, 489 § 1º IV, VI, 373 II, 399, Dispositivos relevantes citados: 400, 930 parágrafo único, 1008; CDC, arts. 6 III, VIII, 30, 31; RISTJ, § 1º; art. 255 CPC, § 1º. art. 1.029 STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n. 282 e 284. Jurisprudência relevante citada: