REsp 2.198.082

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIABILIDADE. TEMA N. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA 692/STJ. DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tema n. ficou assim definido pela Primeira Seção desta Corte Superior, no 692/STJ julgamento dos EDcl na Pet n. relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de "A 12.482/DF, 11/10/2024: reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do II, do art. 520, CPC/2015 (art. 475-O, II, do )." CPC/73 2. Agravo interno desprovido.