REsp 2.197.886

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA INDEVIDA. DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE DIRETÓRIOS NACIONAL E REGIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração buscam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, visto que não se prestam a provocar novo julgamento da lide. 2. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, aliada à fundamentação clara sobre a responsabilidade solidária e à preclusão das matérias acessórias, impõe a rejeição dos aclaratórios que visam apenas o inconformismo com o resultado do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.