REsp 2.197.435

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE MULTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Agravo interno improvido.