REsp 2.197.201

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.170, 435 E 810 DO STF E 905 DO STJ. RECUSA EM RAZÃO DE TER SIDO FEITO O DISTINGUISHING. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE INDICA NÃO SER POSSÍVEL REEXAMINAR OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O TRIBUNAL DE ORIGEM A RECONHECER A DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido acerca do reconhecimento da distinção em relação aos Temas n. 1.170, 435 e 810 do STF e 905 do STJ, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.