REsp 2.196.281

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO NA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão de acórdão que reconhece a nulidade de lançamentos tributários por alteração prévia de endereço da executada, ausência de notificação válida e vícios na CDA, como a incorreção do número do PTA e data do fato gerador, exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível face o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo Interno desprovido.