Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.195.525

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Ementa

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDAMISSÃO DE AMICUS CURIAE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 138 DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 138 do CPC/2015 expressamente determina que a deliberação unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, como na espécie. 2. Agravo interno não conhecido.

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