REsp 2.195.423

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MACEIÓ/AL. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, as matérias de ordem pública, inclusive a competência absoluta, submetem-se à preclusão consumativa quando já tiverem sido objeto de decisão jurisdicional anterior sem a devida e oportuna insurgência. Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC. 2. É legítimo o foro de Maceió/AL para o cumprimento individual de sentença coletiva quando a localidade coincide com o domicílio do substituto processual (autor), com a sede de agência do banco réu e onde tramitou a fase de liquidação. Precedentes. 3. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula n. 98/STJ). Agravo interno improvido