REsp 2.194.232

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RENÚNCIA À RENOVAÇÃO. ALUGUEL. COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DIFERENÇA ENTRE O ARBITRADO PROVISORIAMENTE E O EFETIVAMENTE DEVIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial. II. Razões de decidir 2. A jurisprudência do STJ estabelece a possibilidade de cobrança nos próprios autos da ação renovatória das diferenças entre os aluguéis arbitrados provisoriamente, a título de revisão de aluguel, e os aluguéis efetivamente devidos, o que se aplica, do mesmo modo, à hipótese de não renovação do contrato de locação por renúncia à renovação. Precedente. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.