Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.192.672
- Julgado em 18/03/2026 · publicado em 23/03/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMNISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES ATIVOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO EM SÚMULA 85/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não há ofensa ao do porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria 1. art. 1.022 CPC/2015, de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. Agravo interno desprovido. 2.
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