REsp 2.191.591

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE POR PENALIDADE DO ART. 107, IV, E, DO DL 37/1966. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a responsabilidade do agente marítimo quanto à penalidade aplicada com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966. 2. A penalidade por descumprimento de obrigação acessória de prestação de informações prevista nos arts. 37, § 1º, e 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966 não pode ser imposta ao agente marítimo quando incontroverso o desempenho de suas funções típicas, afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.