REsp 2.191.555

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E BANCO MÚLTIPLO. ALÍQUOTA ZERO. ART. 8º DA LEI 9.311/1996. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A tese recursal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido.