REsp 2.191.160

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o mandado de segurança que se limita a declarar o direito à compensação não se presta à postulação de repetição de indébito por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, tampouco autoriza a restituição administrativa em espécie. 2. Agravo interno improvido.