REsp 2.188.980

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTS. 489 E 1.022 DO . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA CPC/2015 FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. . SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SÚMULA 211/STJ SENTENÇA COLETIVA. PREJUDICIALIDADE. REVISÃO QUE DEMANDA FATOS E PROVAS. . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. SÚMULA 7/STJ Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no 1. julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. A temática atinente à alegada impossibilidade de compensação não foi debatida na origem, 2. razão pela qual incide na espécie a , ante a ausência do necessário Súmula 211/STJ prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Esta Corte Superior, intérprete da legislação federal, possui jurisprudência orientando que 2.1. o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao do e este Tribunal Superior houver art. 1.022 CPC/2015 constatado o vício apontado, o que não ocorreu na espécie. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela 3. necessidade de suspensão do processo até a definição da controvérsia nos autos da Ação Coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101, salientando a ausência de decisão surpresa e de ofensa ao dever de cooperação. Dessa forma, a revisão entendimento adotado pela Corte originária demandaria o imprescindível reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da . Súmula n. 7/STJ Agravo interno improvido. 4.