Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.188.735

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RISCO AMBIENTAL. EMBARCAÇÃO EM ESTÁGIO DE DETERIORAÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Espécie em que o acórdão recorrido, quanto à perda de objeto parcial dos pedidos iniciais, está assentado em fundamentos suficientes, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem; os quais deixaram de ser impugnados de forma específica pelas razões do recurso especial. Incidência da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). 2. Agravo interno desprovido.

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