REsp 2.188.427

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. O agravante sustentou a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da impenhorabilidade dos honorários contratuais, bem como o afastamento do óbice. 2. Inexistência de omissão no acórdão recorrido, uma vez que a matéria relativa à impenhorabilidade dos créditos já havia sido apreciada, tendo sido reconhecida a incompetência do juízo previdenciário para analisar a questão, cabendo-lhe apenas cumprir a penhora determinada por juízo diverso. 3. Correta a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, pois o agravante limitou-se a reiterar argumentos sobre a impenhorabilidade dos honorários, sem impugnar o fundamento central da decisão recorrida, consistente na incompetência do juízo para examinar o tema. 4. Agravo interno improvido.