REsp 2.187.905

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de uma relação de consumo, perante o consumidor, há responsabilidade solidária de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de fornecimento. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal local, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela legitimidade e responsabilidade da recorrente em razão do fato de ser a proprietária do imóvel, constar como vendedora no contrato de compra e venda e ter sido beneficiada dos valores pagos pela respectiva compra. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.