REsp 2.187.276

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS ECONÔMICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS E NO ESTATUTO SOCIAL DA PARTE RECORRENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. A revisão da conclusão no sentido de a agravante não se qualificar como associação civil sem fins lucrativos dependeria, necessariamente, da valoração do conteúdo de seu estatuto social e de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.