Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.187.071

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento, nos termos do que foi julgado no Tema 1.011/STF, no sentido de que a competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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