Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.185.242
- Julgado em 18/03/2026 · publicado em 25/03/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: TEODORO SILVA SANTOS
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEI N. 3.373/1958. LEGAIS. FILHA MAIOR SOLTEIRA OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF, por analogia.
2. Recurso especial não conhecido.
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