REsp 2.184.984

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROER. AJUSTES DA DÍVIDA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ACERTO. JUROS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão no sentido de que, no tocante ao acerto no lançamento tributário e à incidência de juros, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, a qual encontra-se amparada no Termo de Verificação Fiscal e em laudo pericial. A revisão de tais conclusões demanda a incursão nos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.