REsp 2.184.283

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DA INVESTIDURA. PROIBIÇÃO DE RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. PRAZO DE 5 ANOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido constitui deficiência argumentativa que atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284/STF. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, acerca das datas de admissão e demissão, da causa da demissão e dos demais fatos processuais expostos no acórdão recorrido, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.