REsp 2.181.953

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO. PORTARIA MF Nº 348/2010. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. TEMA REPETITIVO 1.003 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o Tema 1.003, firmou a seguinte tese repetitiva: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 2. O prazo de 30 dias previsto na Portaria MF nº 348/2010 serve apenas como balizador administrativo para o procedimento simplificado de antecipação de créditos tributários, não possuindo força de lei para caracterizar a mora do Fisco. Precedentes. 3. Recurso especial provido.